O MEI dá direito a segunda aposentadoria?
A pessoa aposentada pode se formalizar como MEI, mas isso não dará direito a uma segunda aposentadoria. Por outro lado, o empreendedor pode ter acesso, por exemplo, ao serviço de reabilitação profissional do INSS. Além dos benefícios previdenciários, o MEI tem vantagens como o tratamento empresarial diferenciado.
Nota-se ainda que aqueles que recebem aposentadoria por invalidez não podem abrir uma empresa. Já que o benefício é pago ao segurado incapacitado de exercer permanentemente sua atividade, por acometimento de doença ou acidente.
Sendo assim, ao exercer atividades como MEI a pessoa é considerada recuperada, e deve deixar de receber o benefício por invalidez.
Deveres do MEI
O aposentado que se torna MEI tem as mesmas obrigações que os outros microempreendedores. Dessa forma, é preciso pagar todos os meses, até o dia 20, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).
Outro dever, é realizar a Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que se trata de um relatório da arrecadação que o empreendedor obteve no último ano de exercício.
Além disso, o MEI também deve emitir nota fiscal ao realizar venda ou prestar serviço para empresas.
Quem não pode abrir um MEI?
A saber, os servidores públicos federais estão impedidos de abrir MEI. Ao passo que, servidores públicos estaduais e municipais precisam verificar os critérios de suas legislações, caso queiram entrar na categoria.
Ademais, pensionista do INSS inválido que se formalizar como MEI, é considerado recuperado e passa a deixar de receber a pensão por morte. Por fim, também não pode abrir mei quem é titular, sócio ou administrador de outra empresa.
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Fonte: Jornal DCI
